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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Inventário – Alienação de bens – Ausência de prejuízo – Validade – Desnecessidade de anuência de todos herdeiros para a alienação de bens
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ALIENAÇÃO DE BENS – MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – VALIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – DECISÃO EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS PARA A…
Comissão do Registro Civil Nacional realiza audiência nesta terça
A comissão especial que analisa a criação do Registro Civil Nacional (RCN) realiza audiência pública nesta terça-feira (1º), às 14h30, para discutir o Projeto de Lei 1775/15, do Executivo. Pela proposta, informações sobre o RG, a carteira de motorista e o título de eleitor,…
TJCE: Cartórios poderão celebrar convênios com hospitais e Pefoce para emitir certidão de óbito
A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará expediu o Provimento nº 7/2015 informando sobre as certidões de óbito emitidas nos estabelecimentos de saúde e na Perícia Forense do Ceará (Pefoce). Segundo a medida, poderão os Registradores de Pessoas Naturais celebrar convênios com hospitais e Pefoce…
Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 19-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 19-15: Determina a abertura de uma enquete destinada a colher informações…