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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Sucessões – Concessão de perpetuidade de uso de jazigo pela municipalidade – Transferência aos herdeiros legítimos – ITCD
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES – CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE USO DE JAZIGO PELA MUNICIPALIDADE – TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS – ITCD – NÃO INCIDÊNCIA – Nos termos do art. 1º da LE 14.491/2003, não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer…
Jurisprudência mineira – Reexame necessário – Mandado de segurança – ITCMD – Posterior registro de escritura de inventário e partilha
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – POSTERIOR REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – ENTRAVE CRIADO PELA AUTORIDADE COATORA – EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL DO…
Arpen-SP comunica o falecimento de seu presidente, Lázaro da Silva
Com imenso pesar, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) comunica a todos o falecimento de seu atual presidente, Lázaro da Silva, em decorrência de um infarto ocorrido na última quarta-feira (24.06), em São Bernardo do Campo (SP). O…
EUA aprovam união gay em todo o país
A Suprema Corte americana votou nesta sexta-feira (26) a aprovação do direito de casais do mesmo sexo se casarem pela Constituição, uma vitória para o movimento pelos direitos homossexuais no país. A Corte aprovou por cinco votos a quatro a garantia do matrimônio pela Constituição,…