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Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido
“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar…
Jurisprudência mineira – Processo civil – Imóvel partilhado – Acordo – Separação judicial – Doação – Registro imobiliário – Ausência
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – IMÓVEL PARTILHADO – ACORDO – SEPARAÇÃO JUDICIAL – DOAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSCRIÇÃO – REGISTRO IMOBILIÁRIO – AUSÊNCIA – O imóvel partilhado pelo casal, cuja meação do varão foi doada aos filhos em acordo homologado judicial e anteriormente à data…
Portaria nº 3176/PR/2015 – Altera a composição da Comissão Examinadora do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Tabelionatos e Registros de Minas Gerais
PORTARIA Nº 3176/PR/2015 Altera a composição da Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Tabelionatos e Registros do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que…
Provimento nº 46 do CNJ – Revoga o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC
Provimento entrará em vigor em 30 dias contados da data de sua publicação.