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Documentos e registro civil são o tema do programa Justiça em Questão do TJMG
O Justiça em Questão da semana passada tratou de documentos e registro civil. As reportagens foram exibidas no sábado, 15 de novembro, abordando a obtenção da certidão de nascimento, a perda de documentos e a emissão da certidão de óbito. Clique aqui e assista. …
TRF3 reconhece legitimidade de companheiro homossexual de falecido para autorizar doação de órgãos
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 9ª Vara Federal de São Paulo que julgou procedente ação civil pública e determinou que a União, na qualidade de gestora do Sistema Nacional de Transplantes, passe a considerar…
Seminário discutirá regras para criação de municípios
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia realiza, nesta terça-feira (18), seminário para discutir as propostas que pretendem fixar regras para criação de municípios. Foram convidados para o debate representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Essa questão se mostra urgente em…
Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral
O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 845779, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, no qual se…