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Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 6486/13) que permite a transferência de bens a que um herdeiro tem direito por meio de termo nos autos do inventário, e não apenas a partir de escritura pública, como prevê a legislação. Atualmente, o Código…
Selo digital de fiscalização extrajudicial na Paraíba será obrigatório a partir do dia 12/8
Mais de 500 cartórios notariais e registrais na Paraíba são obrigados a usar o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial a partir desta terça-feira (12), sendo considerado ilícito administrativo a sua não utilização. Isto significa que todos os documentos expedidos pelos cartórios, a exemplo de escrituras,…
Mutirão da cidadania é realizado no Vale do Rio Doce
Cidades de Timóteo e Coronel Fabriciano foram contempladas com projeto social
Casal gay de Brasília vai tentar na Justiça que filha tenha registro da mãe e de dois pais
Menina vive com o casal e a mãe biológica. Processo deve ser iniciado em breve.