Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país, essa norma pode ser flexibilizada como medida de proteção aos direitos da criança.   Esse…

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regulamenta a criação de municípios (PLS 104/2014 – Complementar). A votação da matéria está ligada à decisão sobre um veto presidencial a outra proposição…

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), através do trabalho do Setor de Certidões da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/AM), vem resgatando a cidadania da população amazonense. Mais de cinquenta pessoas são atendidas diariamente no setor, onde pode ser solicitada a segunda via de documentos…

Falta de tempo e displicência são dois dos motivos apresentados pelo pai quando não registra o filho dentro do prazo legal de até 15 dias depois do nascimento da criança. O primeiro responsável pelo registro é o pai, vindo, depois, a mãe ou outras pessoas,…