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Supremo Tribunal da Austrália aprova registro de “gênero neutro”
Ativista transexual teve pedido para se registrar como sem gênero negado em primeira instância, mas Corte decidiu favoravelmente. O Supremo Tribunal da Austrália aceitou a possibilidade do registro oficial de um terceiro gênero, dando ao cidadão a possibilidade de optar por um gênero neutro. Hoje,…
Mantida decisão em ação que discute direito de herança de filho adotivo
Com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão de hoje (3), o julgamento da Ação Rescisória (AR) 1811, que pretendia desconstituir decisão da Primeira Turma da Corte que negou a uma filha adotiva o direito a herança. Prevaleceu,…
Quatro estados tem inscrições abertas para concursos de cartórios extrajudiciais
Quatro estados estão com as inscrições abertas para concursos de cartórios extrajudiciais. Confira: Minas Gerais O TJMG publicou o Edital 01/2014 do concurso para a outorga de 456 delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais. As inscrições podem ser feitas até…
Jurisprudência mineira – Penal – Uso de documento falso – Fotocópia não autenticada – Absolvição
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL PENAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA – A apresentação de fotocópia não autenticada, que não é considerado documento para efeito penal, não configura objeto material do art. 304 do CP,…