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Jurisprudência mineira – Ação anulatória de negócio jurídico – Compra e venda de imóvel – Separação de fato – Bem adquirido após rompimento do vínculo conjugal
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SEPARAÇÃO DE FATO – BEM ADQUIRIDO APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL – OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – Tendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel sido celebrado…
Seguridade aprova continuidade de pensão por morte em caso de nova união
Na hipótese de morte do novo companheiro ou cônjuge, proposta veda a acumulação de pensões, devendo beneficiário optar pela maior. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que permite ao pensionista da Previdência Social manter o direito a pensão por morte do cônjuge…
Na certidão de nascimento, duas mães e um pai
BERLIM – Della Wolf Kangro Wiley Richards, a pequena Della, tem apenas três meses de vida mas a sua certidão de nascimento vai entrar para a história. No registo aparecem não dois, mas três progenitores: duas mães e um pai. O casal de lésbicas Anna…
Anoreg-SC deve implantar ferramentas para evitar falsificação de documentos
Reportagem exibida no programa Bom Dia Santa Catarina, da TV Globo, fala sobre o Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados como ferramenta para evitar falsificações de documentos. Clique aqui e assista o vídeo. Fonte: Site G1