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CNJ: Consulta – Lei nº 12.527/2011 – Lei de acesso a informações públicas – Informações referentes a serventias extrajudiciais
Ementa – Consulta. lei nº 12.527/2011 – lei de acesso a informações públicas. informações referentes a serventias extrajudiciais. 1) Os serviços notariais e de registro são atividades próprias do Poder Público, obrigatoriamente exercidas em caráter privado, cuja prestação é delegadas a particulares, por meio de…
TJMG promove VIII Semana Nacional da Conciliação
Durante a Semana, entre outros, serão realizados mutirões em comarcas do interior e na capital mineira. Na próxima semana, de 2 a 6 de dezembro, acontece em todo o país a VIII Semana Nacional da Conciliação. O tema deste ano é "Quem concilia sempre sai…
Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva, ajuizada após a formalização de escritura pública de sociedade de fato, é dotada de interesse de agir. No caso julgado, o objetivo da ação é ter a…
Concurso para os cartórios do Tocantins será obrigatório
Clique no link que segue para ver a reportagem da TV Anhanguera, afiliada da Rede Globo na Região Metropolitana de Goiânia, sobre a obrigatoriedade para os cartórios do Tocantins: http://globotv.globo.com/tv-anhanguera-to/ja-2a-edicao-to/v/concurso-para-os-cartorios-do-tocantins-sera-obrigatorio/2951323/ Fonte: TV Anhanguera