O cidadão de Arcardia Donald Miller, legalmente morto desde 1994, ficou em pé diante do juiz Allan Davis para ouvir a sentença: não tem mais direito à vida. Aos olhos da lei, Miller, 61 anos, permanecerá morto enquanto viver. Ele perdeu o prazo para requerer…

A lei criada em 1997 para unificar a emissão de carteiras de identidade no país nunca saiu do papel, omissão do governo federal que permite a uma mesma pessoa ter um RG em cada Estado. Ou seja: um mesmo nome, mas 27 documentos com numerações…

Uma jovem de Sorocaba obteve na Justiça o direito a ter o nome do companheiro de sua mãe registrado como sendo o seu pai. O processo, que durou cinco anos, foi transitado em julgado em agosto. Não cabe recurso à decisão, tomada pelo juiz Carlos…

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional faz audiência pública na próxima terça-feira (15), às 14h30, para debater o Projeto de Lei 5655/09, também chamado de novo Estatuto do Estrangeiro.  A proposta do Executivo modifica ou extingue várias leis e decretos-leis sobre o…