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Arquivada ação sobre filiação em previdência complementar de escrivães e notários do PR
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento (arquivou) à Ação Cautelar (AC) 3451, em que o Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná (SIENOREG/PR) pedia a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário (RE) interposto ao STF, para que fosse…
Concurso Extrajudicial Edital 02/2011 – Consulta aos dados das serventias
Os candidatos aprovados no concurso poderão consultar os dados referentes às receitas, despesas, encargos e dívidas dos serviços ofertados no Edital 02/2011, por meio de sistema informatizado. Os dados estarão disponíveis no período de 02 de outubro de 2013, a partir das 8 horas, até…
Jurisprudência do STJ – Direito previdenciário – Comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. Para a concessão de pensão por morte, é possível a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal. Ressalte-se, inicialmente, que a prova testemunhal é sempre admissível caso a…
Portaria Conjunta nº 013/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG altera Portarias Conjuntas que dispõem sobre o selo de fiscalização e o recolhimento da TFJ
PORTARIA CONJUNTA Nº 013/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG Altera a Portaria Conjunta nº 02/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 11 de março de 2005, a Portaria Conjunta nº 03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 30 de março de 2005, e a Portaria Conjunta nº 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…