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Aviso nº 47/CGJ/2013 – Eventuais dificuldades relacionadas ao envio de informações à Censec deverão ser comunicadas ao Colégio Notarial do Brasil
AVISO Nº 47/CGJ/2013 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados…
Jurisprudência mineira – Alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária – Partilha realizada por escritura pública – Via extrajudicial – Lei nº 11.441/07
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PARTILHA REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA – VIA EXTRAJUDICIAL – LEI Nº 11.441/07 – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO RITO – A Lei nº 11.441/07 conferiu nova…
Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos
Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado…
Filho é registrado por mães homoafetivas
Por decisão do TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso), um menino terá no registro de nascimento o nome de duas mães. As mulheres, que são homossexuais, vivem juntas há 10 anos e decidiram ter um filho. Em comum acordo com a companheira, uma delas…