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Fux nega pedido do PSC contra casamento gay em cartórios
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou nesta terça-feira (28) mandado de segurança do PSC contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre…
Jurisprudência do STJ – Direito Processual Civil – Competência para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável homoafetiva
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. A competência para processar e julgar ação destinada ao reconhecimento de união estável homoafetiva é da vara de família. A legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas deve ser aplicada, por…
Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Abrangência dos alimentos provisórios
DIREITO CIVIL. ABRANGÊNCIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Em regra, os alimentos provisórios fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante não abrangem as verbas que não façam parte da sua remuneração habitual. Com efeito, na fixação dos alimentos provisórios, o julgador, diante do pedido formulado…
Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Valor da pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor
DIREITO CIVIL. VALOR DA PENSÃO MENSAL INDENIZATÓRIA DEVIDA AOS PAIS PELA MORTE DE FILHO MENOR. A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de…