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AGU atua para manter decisões do Conselho Nacional de Justiça que afastaram titulares de cartórios irregulares
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou em dezenas de ações judiciais propostas por titulares de cartórios afastados da titularidade pelo Decreto Judiciário nº 525/2008, editado pelo Tribunal de Justiça de Goiás por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os advogados da União defendem que…
CNJ mantém suspenso concurso para cartórios no Maranhão
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve suspenso o concurso para ingresso e remoção nos cartórios do Maranhão. Na última terça-feira (30/4), o Plenário ratificou liminar concedida pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner que suspendeu, no dia 24 de abril, os efeitos da audiência pública…
Jurisprudência do STJ – Direito processual civil – Extensão da gratuidade de justiça aos atos praticados por notários e registradores
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES. A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em que fora concedido o referido…
Jurisprudência do STJ – Direito processual civil – Competência para apreciar demanda em que se objetive exclusivamente o reconhecimento do direito de receber pensão decorrente da morte de alegado companheiro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR DEMANDA EM QUE SE OBJETIVE EXCLUSIVAMENTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER PENSÃO DECORRENTE DA MORTE DE ALEGADO COMPANHEIRO. Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente…