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JF pode reconhecer união estável e deferir pensão ao companheiro em ação contra o INSS
Em julgamento realizado em 10/4, a 1ª seção do STJ decidiu que o reconhecimento da união estável para fins de deferimento de pensão perante o INSS não depende de propositura de demanda anterior na Justiça Estadual. A existência da união estável pode ser enfrentada pelo…
Projeto estabelece direito à identidade de gênero
Proposta obriga o SUS e os planos de saúde a custear tratamentos hormonais e cirurgias de mudança de sexo a todos os interessados maiores de 18 anos. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5002/13, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) e da deputada Erika Kokay…
Encerradas as inscrições para o I Simpósio de Aprofundamento do Recivil
Evento será realizado no dia 25 de maio em Montes Claros. Tema: Casamento e União Estável.
2ª fase do concurso para notários e registradores de Pernambuco acontece sem irregularidades
A segunda fase do concurso público de provas e títulos para notários e registradores de Pernambuco aconteceu no último domingo (28) sem intercorrências. Apenas cerca de 10% dos 1.482 classificados para a prova escrita e prática não compareceram a essa etapa do certame. O resultado…