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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Direito de família – Alimentos gravídicos – Art. 6º da Lei nº 11.804/2008 – Comprovação – Fixação
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – ART. 6º DA LEI Nº 11.804/2008 – COMPROVAÇÃO – FIXAÇÃO – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – Com o advento da Lei nº 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu art. 6º, para a concessão de alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da…
Estado do Rio ganha 1º Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento
O Estado do Rio de Janeiro ganhou o primeiro Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. A posse do comitê de Magé, que conta com representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Trabalho…
Casal de mulheres há 37 anos, formaliza união em cartório
“Estou tão nervosa que entrei fumando no cartório e quase levei uma bronca”, confessa Maura de Almeida Moraes , 57 anos, enquanto apaga rapidamente o cachimbo com as mãos trêmulas, minutos antes de se casar. A outra noiva, Ana Lúcia Scapolatiello, 63, faz graça para…
Casamento entre pessoas do mesmo sexo é autorizado em Rondônia
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 26 de abril de 2013, o Provimento 008/2013-CG que dispõe sobre a habilitação direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo e conversão de união estável em casamento nos cartórios…