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Emancipação é tema de entrevista no Momento Recivil
A última edição do Momento Recivil, exibida no dia 19 de agosto, tratou do assunto “Emancipação”. O entrevistado foi o especialista em Direito Notarial e Registral, Hélder Silveira. O Momento Recivil é uma parceria entre o Recivil e o Sindipol (Sindicato dos Servidores da Polícia…
Melhor interesse do menor prevalece sobre o formalismo exacerbado do registro: direito a um lar
Uma criança de pouco mais de um ano de idade, transferida a abrigo sem necessidade, teve o direito e a liberdade de conviver com seu pai adotivo assegurados por decisão liminar proferida em habeas corpus, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. A decisão superou…
Projeto de Lei nº 3.395/2012 – Fica instituído no calendário oficial do Estado o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento
PROJETO DE LEI Nº 3.395/2012 Fica instituído no calendário oficial do Estado o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, a ser celebrado anualmente em 25 de outubro. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º – Fica instituído…
Projeto de Lei nº 3.394/2012 – Dispõe sobre a emissão da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, via sistema eletrônico, nos cartórios de registro civil do Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 3.394/2012 Dispõe sobre a emissão da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, via sistema eletrônico, nos cartórios de registro civil do Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Os…