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MPF/SP move ação para que IBGE identifique crianças que não possuem registro de nascimento
Dados do último censo, realizado em 2010, indicam que 45 crianças da cidade não tem certidão de nascimento; órgão argumenta que legislação impede divulgação dos dados. O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru (SP) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para…
Governo do MS questiona lei que isenta taxa para primeira carteira de identidade
O governador do Estado de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4825) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, questionando a constitucionalidade da Lei Federal 12.687/12. A norma tornou gratuita a emissão da primeira carteira de…
Lei que cria testamento vital entra em vigor em Portugal
Além de cuidar da própria saúde, os portugueses já podem decidir quando é a hora de simplesmente parar de cuidar dela. Na semana passada, entrou em vigor lei que cria o chamado testamento vital. Nele, cada um poderá orientar os médicos a como agir caso…
Provimento 235/CGJ/12 altera dispositivo do Provimento 178/CGJ/08 que dispõe sobre a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 235/CGJ/2012 Altera dispositivo do Provimento nº 178 de 02 de julho de 2008, que dispõe sobre a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça. O Corregedor-Geral de…