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Jurisprudência mineira – Procedimento de jurisdição voluntária – Pedido de interdição – Deficiência mental – Prova pericial
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – PEDIDO DE INTERDIÇÃO – DEFICIÊNCIA MENTAL – PROVA PERICIAL – ESTUDO SOCIAL – COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE SUPERVISÃO DE TERCEIROS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL – CURATELA – PROCEDÊNCIA. – Em procedimento de…
Concurso MG – Edital n. 01/2011 – EJEF publica a pontuação da prova escrita e prática de candidata em virtude de mandado de segurança
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2011 De ordem do Excelentíssimo Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e, em virtude da extensão de…
Arpen-BR debate confecção e distribuição do papel de segurança
Proposta encaminhada pela Arpen-BR e Anoreg-BR ao Conselho Nacional de Justiça é das entidades assumirem a distribuição do papel de segurança para todos os cartórios do país.
Publicada Lei n° 6.281 que cria o Fundo de Ressarcimento no Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 6.281 DE 03 DEJULHO DE 2012 CRIA O FUNDO DE APOIO AOS REGISTRADORESCIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DOESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNARPEN/RJ E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do…