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STF: Instrução Normativa 126 de 17/08/2011: Procedimentos para reconhecimento da união estável
Dispõe sobre os procedimentos para reconhecimento da união estável no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui para ver o Texto Integral Original Fonte: STF Leia mais: Instrução Normativa do STF facilita reconhecimento de união estável homoafetiva
MPF/AL propõe ação para que Marinha reconheça união estável homoafetiva de militar
Marinha também deve reconhecer união estável de homem e mulher mesmo sem dependência econômica O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas propôs, na última quinta-feira, 6 de outubro, ação para que a justiça obrigue a Marinha a equiparar à condição de cônjuge os companheiros e…
Instrução Normativa do STF facilita reconhecimento de união estável homoafetiva
Instrução Normativa é um ato interno que serve para regulamentar o procedimento adotado por um órgão governamental sobre determinada situação jurídica. Ou seja, é uma forma de simplificar e direcionar os procedimentos previstos em uma lei ou em sua interpretação. O Supremo Tribunal Federal (STF)…