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Regulamentação da guarda de animais de estimação após divórcio dos donos está pronta para votação
Está pronto para votação pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados o projeto (PL 1058/11) que regulamenta a guarda de animais de estimação após o divórcio dos donos. Clique aqui e ouça a matéria. O relator, deputado Ricardo Tripoli, do PSDB de São…
Clipping – CNJ quer modificar regime interno – Jornal Estado de Minas
Fonte: Jornal Estado de Minas
A disputa entre magistrados e CNJ
Entrevista com o constitucionalista Otávio Pedersoli Rocha, que analisa a disputa de poder entre magistrados e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) questionou junto ao STF a competência da Corregedoria do CNJ para investigar e punir juízes. O…
CGJ-MG emite parecer sobre o uso de selos de fiscalização nas unidades interligadas de registro civil nas maternidades
Clique aqui e veja a íntegra do parecer emitido pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais sobre a utilização dos selos de fiscalização nas unidades interligadas de registro civil nas maternidades – Provimento n° 13 do CNJ. Fonte: Departamento Jurídico do Recivil