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Jurisprudência STJ – Direito de família – Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas – Impossibilidade – Exclusividade de relacionamento sólido
EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO SÓLIDO. CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do…
BA- AL votará a privatização dos cartórios
A Assembleia Legislativa da Bahia deve votar nesta terça-feira o projeto que prevê a privatização de 1549 cartórios extrajudiciais no estado. A votação está prevista para começar às 17 horas. O projeto de privatização dos cartórios foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Bahia em…
TJSC: Ceja e representantes de outros países debatem adoção por estrangeiros
Representantes dos organismos estrangeiros que colaboram no encaminhamento de adoções internacionais junto à Comissão Estadual de Adoção (Ceja), estiveram reunidos na última sexta feira, dia 26, na Corregedoria-Geral da Justiça. A reunião, realizada anualmente, tem por objetivo discutir a situação das crianças adotadas por estrangeiros,…
TJSC: Conversão de separação em divórcio prescinde de concordância expressa da ré
Uma ação de separação litigiosa impetrada pelo ex-marido, em 2009, foi extinta sem julgamento de mérito pela Justiça de 1º Grau, em decorrência da Emenda Constitucional nº 66 de 2010 – que possibilitou o divórcio direto -, pois o pedido seria juridicamente impossível. O autor…