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TJMS nega mudança de nome a condenado por roubo e furto
Os membros da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), negaram provimento ao recurso de cidadão que pretendia mudar sobrenome, nos termos do voto do relator. P.S.A. ingressou com ação de retificação…
Gratuidade para divórcios e inventários não é cumprida
Lei sem regulamentação impede que divórcio e inventário, entre outros, sejam resolvidos em cartórios Desde 2007, o Brasil deu um grande passo para agilizar a conclusão de demandas de separação, divórcio, partilha e inventário. Até então, os cidadãos tinham que acionar a justiça para resolver…
Suspensa ação penal contra juiz acusado de corrupção passiva por autorizar permuta de bens de menor
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reconsiderou decisão por ele tomada em 10 de novembro último, de negar pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 105948, e concedeu agora esta medida em favor do juiz da Infância e Adolescência de Mato Grosso…
Idade para posse em emprego público deve ser verificada na convocação
A análise da implementação das condições de exercício do cargo ou emprego público deve ser verificada na data da posse. Em razão desse entendimento, consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de candidato que possuía menos de…