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Divórcio é mais rápido e econômico depois da Emenda 66
Economia de tempo e dinheiro são os méritos da Emenda Constitucional 66, que desde julho permite a dissolução do casamento civil diretamente pelo divórcio, sem necessidade de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois…
Separação judicial continua prevista na legislação
O desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, da 7ª Câmara Cível do TJRS, decidiu que uma pessoa que quer proceder à separação judicial não necessita emendar o pedido inicial, como determinado pela Justiça de Sapiranga, com o pedido de divórcio. Para o magistrado, a Emenda…
Mulher vira inventariante em espólio de companheira
Uma mulher conseguiu, em tutela antecipada, ser reconhecida como inventariante do espólio da companheira, que morreu após um câncer. O casal viveu um relacionamento de 15 anos. A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, entendeu que o…
Jurisprudência mineira – Processual civil – Apelação cível – Mandado de segurança – Cobrança de ISSQN – Prestação de Serviço Notarial
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.089/DF – REFORMA DA SENTENÇA Apelação Cível n° 1.0456.04.022878-9/001 – Comarca de Oliveira – Apelante: Município…