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Atestado de morte presumida garante direitos a familiares – Programa Justiça em Questão
A declaração da morte presumida é o procedimento legal para atestar o falecimento de uma pessoa cujo corpo não é encontrado, seja porque ela desapareceu, seja porque foi vítima de um desastre de grandes proporções. Graças a esse documento, os familiares do falecido podem garantir…
Nomes: entenda por que alguns deles não podem ser registrados – Espaço do Registro Civil
Fonte: Colégio Registral de Minas Gerais
Ministro do STF Luiz Fux realiza palestra de encerramento do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Aracaju (SE) – Encerrando as atividades dos três dias do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, realizou, nesta sexta-feira (29.11), uma palestra sobre a relevante missão das serventias extrajudiciais no movimento de desjudicialização…
CCJ aprova teste de paternidade com DNA de parentes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (28), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3248/12, da ex-senadora Marisa Serrano, que permite o teste de paternidade a partir da coleta de DNA de parentes consanguíneos do investigado, quando o…