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Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na atividade extrajudicial é debatida em Aracaju (SE)
Aracaju (SE) – As diversas mudanças tecnológicas e a necessidade de adaptação dos serviços extrajudiciais e da legislação vigente foram o tema central abordado durante os debates da tarde desta quinta-feira (28.11), no XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. O painel “O…
Ronaldo Lemos realiza palestra sobre os cartórios e a transformação digital no XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Aracaju (SE) – Com o tema Os Cartórios e a Transformação Digital, o sexto painel do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro contou com a apresentação do advogado e professor de Direito da Informática da Faculdade de Direito da Universidade do Estado…
Combate à lavagem de dinheiro e à corrupção em destaque no Congresso da Anoreg/BR em Aracaju
Aracaju (SE) – Durante a tarde desta sexta-feira (29.11), o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro debateu “A atuação dos cartórios no combate à lavagem de dinheiro”. Promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação…
Proposta limita responsabilidade do Estado em prejuízos causados por cartórios
O Projeto de Lei 4956/19 determina que o Estado terá responsabilidade objetiva, porém subsidiária, pelos prejuízos causados a terceiros pelos notários e oficiais de registro, devendo exercer o direito de regresso contra o responsável, sob pena de improbidade administrativa. O texto altera a Lei dos…