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Portaria nº 6.176/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Igarapé, para fiscalização dos serviços notariais e de registro 

PORTARIA Nº 6.176/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Igarapé, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…

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Proposta prevê cancelamento do CPF original de adotado 

O Projeto de Lei 4045/19 determina que, a pedido do adotante, a autoridade judicial possa cancelar documentos preexistentes do adotado, inclusive a carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). O texto insere dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA –…

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