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Portaria nº 4.386/PR/2019 – Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público do Edital nº 2/2015
PORTARIA Nº 4.386/PR/2019 Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 2/2015. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE…
Projeto permite que maior de 16 anos reconheça filho sem auxílio de representante legal
O Projeto de Lei 833/19 permite que a pessoa maior de 16 anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência de representante legal. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida no Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje não trata do…
TJAM publica o resultado do Concurso Público para notários e registradores
O resultado foi divulgado por meio do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES), considerando o disposto no item 13 e seus subitens e da delegação de competência estabelecida no item 18.1, ambos do Edital 001/2017, que abre o concurso público para a outorga…
Justiça reconhece direito de mãe adotante
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu, em reexame necessário, o direito de uma servidora do Município de Juiz de Fora que adotou uma criança à licença-maternidade pelo período de 180 dias. A servidora obteve a guarda provisória da criança, nascida em 12…