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União não pode cobrar penhora de fração quando bem é de família
É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido…
Decisão do STF sobre sucessão de bens em união estável é tema de palestra do XIX Congresso
Fortaleza (CE) – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil Brasileiro, que estabelecia diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens foi o tema de destaque da palestra “O Impacto da…
Comissão Gestora realiza mais um pagamento de atos atrasados
Serão compensadas primeiras vias de certidões praticadas no período de outubro de 2000 a março de 2001
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2017
Em reunião realizada no dia 14 de novembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 032/2017: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados…