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Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo
Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com…
Departamento Jurídico do Recivil obtém decisão favorável em Ação de Execução Fiscal
O Estado de Minas Gerais ajuizou ação de execução fiscal contra o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição de Notas do Distrito de Ferreirópolis, Comarca de Salinas, alegando que este seria devedor de recolhimento da taxa de fiscalização judiciária do período de…
Cinco anos após entrar em vigor, testamento vital é pouco utilizado – Folha de S. Paulo
Cinco anos após ser regulamentado pelo CFM (Conselho Federal de Medicina), o testamento vital, documento por meio do qual a pessoa se manifesta sobre quais tratamentos não quer se submeter no final de vida, não é aplicado na rotina dos hospitais. As instituições e os…
Paraná aprova Lei Estadual que proíbe uso indevido do nome cartório
A partir de agora usar o nome cartório indevidamente em sua razão social, marca ou nome fantasia no Estado do Paraná acarretará multa de até R$ 2.115,74 (22 UPF/PR) destinadas ao Fundo Especial de Defesa do Consumidor do Estado. A determinação consta da Lei Nº…