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Reconhecimento de paternidade é feito pelo WhatsApp
O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, através do Programa Pai Presente, executado pela corregedoria-Geral da Justiça de GO, reconheceu a paternidade de um pai que vive em Portugal, e o filho que mora em Goiânia, por meio da videoconferência do WhatsApp. Representado pela avó…
Alterar fatos para obter a declaração de pobreza não é falsidade ideológica
A declaração de pobreza está sujeita à apreciação do juiz e, por isso, não constitui crime de falsidade ideológica a apresentação de dados falsos à Justiça. Assim, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu Habeas Corpus para trancar…
Artigo – Equiparação de efeitos de união estável a casamento está em debate no STF – Por Venceslau Tavares Costa Filho
No dia 30 de março de 2017, verificou-se o prosseguimento do julgamento do Recurso Extraordinário 878.694-MG acerca da assimetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento; tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento em questão teve início no…
Portaria nº 4.795/CGJ/2017 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Juiz de Fora, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.795/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Juiz de Fora, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do…