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Programa do CNJ resgata cidadania da população indígena
O Brasil comemora, nesta sexta-feira (19/4), o Dia do Índio. A data tem por finalidade reconhecer a cidadania destes que foram os primeiros habitantes do País e evidenciar os direitos que eles têm. Consciente da necessidade de contribuir para o alcance de tais objetivos, o…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de retificação de registro público – Data de nascimento – Ausência de prova capaz de ensejas retificação
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO – DATA DE NASCIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ENSEJAR A RETIFICAÇÃO – PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO – A alteração do assentamento do registro civil somente é admitida em caráter excepcional e quando devidamente…
Resolução nº 716 /2013 – Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Distrito de Catiara é anexado ao cartório do Município de Serra do Salitre
RESOLUÇÃO Nº 716 /2013 Anexa os serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Distrito de Catiara aos serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Município de Serra do Salitre. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das…
Encontro de Corregedores de Justiça divulga “Carta de Ouro Preto”
O 62º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), realizado em Ouro Preto-MG, entre os dias 11 e 12/4, chegou ao fim com a publicação da "Carta de Ouro Preto", que traz recomendações a serem seguidas pelas Corregedorias Estaduais….