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Prorrogado o prazo de adesão de dependentes, sem período de carência, no plano odontológico MetLife
O prazo para adesão de colaboradores, familiares e dependentes dos registradores civis mineiros ao plano odontológico da MetLife, sem o período de carência, foi prorrogado até quarta-feira (29/09). Depois da data, passa a vigorar o período de carência do plano, conforme determinação da agência reguladora…
Ainda casada, esposa consegue excluir sobrenome do marido
Juíza considerou que a mulher tem toda liberdade para reconsiderar sua decisão inicial e voltar a usar o nome de solteira. Uma mulher conseguiu na Justiça a retificação de seu registro civil para a retirada do sobrenome do marido, incorporado por ocasião do casamento. A…
Resolução nº 419 do CNJ: Altera resolução que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior
RESOLUÇÃO No 419, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Altera a Resolução CNJ no 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e…
Artigo: A LGPD nos Cartórios Extrajudiciais de Minas Gerais, por Letícia Franco Maculan Assumpção
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor na sua quase totalidade em 18/9/2020. No que se refere às sanções administrativas, a lei somente entrou em vigor no dia 1º de agosto de 2021. Sobre as multas previstas na…