O que era uma situação usual no início do século XX, ou seja, o casamento de menores de 16 (dezesseis) anos, passou a ser repudiado pela maioria dos pensadores modernos, bem como, por boa parte da legislação, passando-se a entender, inclusive, que o referido matrimônio é um estímulo a prática de atos sexuais abusivos com a participação de menores de 16 (dezesseis) anos.

O Conselho Nacional de Justiça revogou o Provimento n° 42, que obrigava os Tabelionatos de Notas a enviarem as procurações públicas para as juntas comerciais.

Entenda detalhadamente como realizar a solicitação de registro de Nascimento pela nova função desenvolvida pela Arpen-Brasil.

Deputados presentes puderam expor suas opiniões e propostas para o serviço cartorário brasileiro.