[vc_row][vc_column][vc_column_text]O CEDIN realiza o Curso de Inverno de Compliance Anticorrupção na Administração Pública entre 30 de julho. Com 32horas de duração, ele oferece atualização quanto à legislação nacional e das melhores práticas quanto à implementação e monitoramento dos Programas de Integridade na Administração Pública. O…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A minuta de resolução que está sendo elaborada pelo grupo de trabalho que atua pela formulação de Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas insterseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário prevê o acesso à identificação civil básica e ao alistamento…

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[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em um processo judicial, é da parte que apresenta o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura dele, quando devidamente impugnada pela parte contrária. O fato de haver firma reconhecida não altera essa conclusão, pois a presunção de legalidade após o ato do…