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Pessoas em situação de rua: proposta envolverá acesso à identificação civil
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A minuta de resolução que está sendo elaborada pelo grupo de trabalho que atua pela formulação de Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas insterseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário prevê o acesso à identificação civil básica e ao alistamento…
É possível fazer um contrato de União Estável com estrangeiro?
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Confira de que maneira é possível reconhecer a união estável com um estrangeiro. Tudo dependerá de qual país o casal pretende oficializar a união. A boa notícia é que o Brasil permite a formalização do relacionamento entre pessoas de diferentes países sem a necessidade de…
Assinatura com firma reconhecida não afasta ônus da prova de legitimidade
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em um processo judicial, é da parte que apresenta o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura dele, quando devidamente impugnada pela parte contrária. O fato de haver firma reconhecida não altera essa conclusão, pois a presunção de legalidade após o ato do…
Programa “Fala Presidente” abordará as melhorias no Recompe nesta segunda-feira (12.07)
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Melhorias no Recompe. Esse é o tema do segundo programa “Fala Presidente”, com Genilson Gomes, que será veiculado nesta segunda-feira (12.07) às 15 horas na rádio Cidadania Minas, a rádio oficial dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do estado de Minas Gerais. O…