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16,7 mil mineiros receberam nome do pai na certidão 

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O nascimento do segundo filho da manicure Cristiane Aparecida Rodrigues Prado, 39, significou para ela o início de um imbróglio que arrastou-se por um ano para assegurar que o pai do menino o registrasse em cartório. A disputa terminou apenas com a intervenção do Ministério…

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CNJ reconhece lacuna normativa de sexo ignorado 

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Conselho Nacional de Justiça – CNJ reconheceu, por meio de um pedido de providência do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que há uma lacuna normativa no Registro de Nascimento das crianças diagnosticadas com Anomalia de Diferenciação Sexual – ADS quando o…

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