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União indenizará homem trans que mudou nome e deixou de receber seguro
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara de Curitiba, condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais a um homem trans pelo não pagamento de parcela do seguro desemprego devido a mudança no nome social. O valor fixado foi de R$…
Juiz autoriza mulher a retornar ao nome de solteira mesmo casada
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Constitui direito da pessoa, no ato do casamento, incluir o sobrenome do cônjuge, assim como, durante o casamento, no divórcio ou na viuvez, excluir o sobrenome acrescido, voltando ao nome de solteira. Assim entendeu o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos…
Resolução CNJ nº 382/2021 atualiza critérios sobre concurso público para serventias extrajudiciais vagas
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Resolução Nº 382 de 16/03/2021 Altera a Resolução CNJ nº 81/2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº 00010162-83.2021.2.00.0000, na 326ª Sessão Ordinária, realizada…
Recomendação nº 47/2021 do CNJ – Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa
[vc_row][vc_column][vc_column_text]RECOMENDAÇÃO N. 47 DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando…