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Última sessão do ano do Plenário do CNJ debate projetos em prol dos direitos humanos
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Uma recomendação para aumentar a participação feminina em bancas de concurso para ingresso na magistratura e uma proposta de resolução que cria cotas raciais nos concursos para cartórios são alguns dos itens que serão avaliados pelas conselheiras e conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…
Portaria nº 6.643/2020 – Inspeção Técnica na Comarca de Santa Rita do Sapucaí para fiscalização dos serviços notariais e de registro
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA Nº 6.643/CGJ/2020 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Santa Rita do Sapucaí para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art….
Portaria nº 6.640/2020 – Inspeção Técnica na Comarca de Jacutinga para fiscalização dos serviços notariais e de registro
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA Nº 6.640/CGJ/2020 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Jacutinga para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento…
Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A existência de um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, após informações sobre indução em erro no registro dos filhos, o suposto pai ajuize ação negatória de paternidade e, sendo confirmada a ausência de vínculo biológico por exame de DNA,…