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Prazo prescricional não atinge herdeiro menor
O prazo prescricional para ajuizamento de ação não corre quando o processo envolve herdeiro menor. Este entendimento, baseado no artigo 198, inciso I do Código Civil, foi adotado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de processo movido pelo espólio de um…
Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, na próxima semana, o julgamento do recurso especial em que um casal homossexual tenta obter o reconhecimento de união estável. A conclusão da discussão depende do voto do ministro Massami Uyeda, cujo pedido de vista interrompeu…
STJ impede expulsão de estrangeiro por ser pai de criança brasileira
Estrangeiros condenados mas com filho brasileiro podem permanecer no Brasil desde que comprovada a dependência econômica da criança, apesar de o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80), em seu artigo 75, parágrafo 1º, consignar que a concepção de filho posterior ao motivo da expulsão não…
Servidora disserta sobre a figura paterna
“A questão do pai para o adolescente infrator e os impasses na transmissão do desejo”. Esse foi o tema da dissertação apresentada pela servidora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Cristina Sandra Pinelli Nogueira, no mestrado em Psicologia da UFMG. Motivada pela experiência vivenciada…