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Jurisprudência mineira – Apelações cíveis – Ação anulatória – Alienação de bem imóvel – Incapacidade do alienante à época da venda do bem – Transferência do bem à genitora do falecido
[vc_row][vc_column][vc_column_text]APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA – NEGÓCIO JURÍDICO – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – INCAPACIDADE DO ALIENANTE À ÉPOCA DA VENDA DO BEM – COMPROVAÇÃO – SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – TRANSFERÊNCIA DE BEM À GENITORA DO FALECIDO – DIREITO DO FILHO NASCITURO, RECONHECIDO À…
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a…
Sinoreg-MG promove hoje (23) webinar sobre a “LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados”
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Aviso nº 67/CGJ/2020 – Avisa sobre a utilização de e-mail institucional quando não for possível a comunicação oficial por meio do Malote Digital
[vc_row][vc_column][vc_column_text]AVISO Nº 67/CGJ/2020 Avisa sobre a utilização de e-mail institucional quando não for possível a comunicação oficial por meio do Sistema Hermes – Malote Digital. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e…