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Provimento nº 92 do CNJ dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para os registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública 

PROVIMENTO Nº 92, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Veja aqui o arquivo em PDF.  Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de…

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CGJ-MG se manifesta sobre pedido do Recivil para suspensão dos atendimentos presenciais para os óbitos e os nascimentos 

MANIFESTAÇÃO Autos n° 0035395-21.2020.8.13.0000 Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca. Trata-se do Ofício nº 16/PR/2020, da lavra do Presidente do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL, Genilson Socorro Gomes de Oliveira, no…

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