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Um filho pode receber parte maior de herança?
Nosso direito sucessório é bastante complexo e existem muitas dúvidas sobre as formas como proprietários de bens podem gerir ou doar seu patrimônio em vida ou após a morte. Os pais ou pai ou mãe podem doar até 50% da parte disponível para quem quiser…
Senado aprova MP sobre fraudes previdenciárias com novos parâmetros de envio de dados ao SIRC
O Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (03.06), por 55 votos a 12, o texto da Medida Provisória nº 871, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 11/2019, que, entre vários tópicos, estabelece novos parâmetros de envio de dados por parte dos Cartórios…
Aviso nº 31/CGJ/2019 – Suspende orientação da CGJ-MG que dispõe sobre o procedimento de cobrança para registro de formal de partilha
AVISO Nº 31/CGJ/2019 Suspende a orientação contida no item IX do Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 25, de 23 de março de 2018, que “divulga orientações sobre as inovações introduzidas na Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, pela Lei estadual nº 22.796, de…
Portaria nº 6.059/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Belo Horizonte, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 6.059/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Belo Horizonte, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do…