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Decisões garantem respeito à identidade de gênero de pessoas trans
O nome que aparece no registro civil é a maneira pela qual os indivíduos são identificados jurídica e socialmente. É uma experiência muito desconfortável, para dizer o mínimo, quando uma pessoa não se reconhece no nome que lhe foi designado. Assim aconteceu com Paula Benett,…
Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que…
Artigo – Em 2018, Direito de Família teve mais atenção do Judiciário que do Legislativo – Por Hannetie Sato
Há 30 anos o Congresso Nacional aprovava a Constituição cidadã, que tem como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana, igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher e a afetividade. Com a Constituição Federal tivemos marcos importantes no avanço do Direito de…
Proposta torna crime o porte de documento falso
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10605/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que pretende criminalizar o porte de documento falso. O texto acrescenta dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente trata apenas do uso de documento falso. Segundo o autor da proposta,…