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Jurídico do Recivil trabalha para facilitar a comunicação de alteração de nome e sexo aos expedidores de documentos de identificação
O Provimento nº 73 do CNJ, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais, em seu art. 8º, determina que “finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício do RCPN no qual se processou…
A transexualidade e a questão das aposentadorias
A Previdência Social para cálculo de aposentadorias no Brasil adota o sistema binário, ou seja, trata de forma diferenciada homens e mulheres (acesse regras aqui). Então, como se aposenta uma pessoa transexual, aquela cuja a identidade de gênero não corresponde ao sexo biológico? A reflexão…
Comunicado RFB / Arpen Brasil: inscrição e cancelamento de CPF quando de um registro de adoção
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) e a Receita Federal do Brasil (RFB), visando a padronização de procedimentos relativos à inscrição e cancelamento de CPF quando se tratar de registro de adoção, divulgam o Comunicado Conjunto nº 03/2018, e informam que o…
Portugal autoriza mudança de sexo no registro civil a partir dos 16 anos
O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta terça-feira (31) a lei que permite notificar a mudança de sexo no registro civil a partir dos 16 anos. Rebelo de Sousa havia vetado a primeira versão da lei, anteriormente, por não incluir como requisito…