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TJRN: Lei que transmite direito de utilização de áreas públicas aos herdeiros dos ocupantes é inconstitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, em sessão realizada na última quarta-feira (20), declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Município de Caicó que garantia aos atuais ocupantes de equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira box em mercados e açougues públicos e…
Governo do Brasil: Saiba a importância da Certidão de Inteiro Teor
Documento é utilizado, por exemplo, quando o cidadão brasileiro deseja solicitar dupla cidadania ou união estável em outro país.
Atenção! Notários e registradores devem atualizar semestralmente dados no sistema “Justiça Aberta”
De acordo com o Código de Normas mineiro (Provimento nº 260/CGJ/2013), os notários e os registradores devem atualizar, semestralmente, todos os dados no sistema “Justiça Aberta”, do Conselho Nacional de Justiça, incluindo as informações de produtividade e arrecadação, bem como os cadastros de eventuais Unidades…
Portaria nº 5.596/CGJ/2018 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Conselheiro Lafaiete, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.596/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Conselheiro Lafaiete, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…