Aguarda sanção presidencial projeto de lei que altera todo o regramento para o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no país, em âmbito público ou privado. O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta…

Para especialistas, o reconhecimento atinge o objetivo do direito de família, que é resguardar com dignidade o meio familiar.

O projeto da nova Constituição, que o Parlamento de Cuba começou a discutir neste sábado (21), busca pavimentar legalmente o caminho para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, uma exigência importante da comunidade LGBT na ilha socialista.   Em seu artigo 68, o projeto…

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, e manteve a sentença de 1ª instância que o condenou por ter registrado o filho de outra pessoa, crime descrito no artigo 242…