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Recivil realiza Simpósio Mineiro dos Registradores Civis em Belo Horizonte
Mediação e Conciliação, Apostila de Haia e Gestão para Cartórios foram os temas abordados durante o evento.
Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes
A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. Dessa…
Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo…
Projeto reconhece como família união entre duas ou mais pessoas independentemente de gênero
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3369/15, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que institui o Estatuto das Famílias do Século 21. Pelo texto, o Poder Público fará o reconhecimento formal e garantirá todos os direitos a todas as formas de família. Esta é…