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Filiação socioafetiva: MP-GO pede questionamento de provimento da Corregedoria Nacional de Justiça
Fonte: MP-GOO Ministério Público de Goiás encaminhou representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que seja arguida a inconstitucionalidade do Provimento nº 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, apontando que ele foi expedido em flagrante extrapolação às atribuições do órgão e com afronta a…
Câmara analisa 15 projetos apresentados por comissão para reduzir a burocracia no País
Tramitam na Câmara dos Deputados 15 projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Desburocratização. As propostas preveem, entre outras, medidas como a desjudicialização dos procedimentos de divórcio, separação, extinção de união estável, inventário e partilha, a fim de permitir que eles sejam resolvidos…
Artigo – O contrato de convivência na era do amor sem rótulos – por Júlia Fernandes Guimarães e Eduardo Vital Chaves
No Brasil, a constituição de uma família tradicionalmente se dava pelo casamento religioso entre um homem e uma mulher, no qual o sacerdote conferia legitimidade à união. Com a laicização do Estado e a evolução da legislação, no século XIX, houve a regulamentação do…
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de fevereiro de 2018
Em reunião realizada no dia 16 de março, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 008/2018: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados…