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Suspensa ação penal contra tabelião que não repassou verbas destinadas ao Judiciário
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu ação penal movida contra um tabelião do Rio Grande do Norte, denunciado pelo crime de peculato por não ter repassado verbas destinadas ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário (FDJ). O colegiado…
Senado aprova MP que permite registro de filho na cidade onde mora a mãe
Recém-nascidos poderão ter como naturalidade na certidão de nascimento o município onde mora a mãe, mesmo que o parto tenha ocorrido em um local diferente. A nova regra foi aprovada nesta quarta-feira (23) pelo Senado. Como foi modificado no Senado, o texto volta para a…
“Família decorrente do fenômeno da multiparentalidade é uma realidade incontestável”, afirma desembargador do TJMG
Um dos textos publicados na edição 21 da Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões é o artigo científico: “Famílias brasileiras reconstituídas e a multiparentalidade: adequação do direito à realidade socioafetiva”, assinado pelo desembargador Saulo Versiani Penna, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em parceria…
Projeto que extingue cartórios é recebido no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
O projeto de lei (PL) que promove a acumulação e a extinção de serventias extrajudiciais foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Ordinária desta quarta-feira (23/8/17). De autoria do Tribunal de Justiça (TJMG), o PL 4.543/17 tem como…